UNICHARM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, S/N KM 133 Sul, Condomínio Flex Parque Empresarial, Jardim Roseira

CEP 13917-470 – Jaguariúna/SP

CNPJ/MF nº 13.884.068/0001-22

REGULAMENTO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A promoção “ CHÁ DE BEBÊ COM MAMYPOKO” será realizada pela UNICHARM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.884.068/0001-22, com sede na Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, S/N, KM 133 Sul, Condomínio Flex Parque Empresarial, Jardim Roseira, 13917-470, na Cidade de Jaguariúna, no Estado de São Paulo, doravante denominada de “Promotora”.

1.2. O período de participação estará compreendido entre as 0h do dia 16/09/2019 e as 23h59min59seg do dia 15/12/2019 .

1.2.1. Esta promoção poderá ser encerrada antecipadamente, caso todos os brindes disponibilizados sejam integralmente distribuídos às pessoas participantes antes da data prevista para seu término. Nessa hipótese, todas as pessoas interessadas, participantes ou não, serão devidamente informadas a respeito do encerramento da promoção através do hotsite www.chadebebemamypoko.com.br .

1.2.2. A ordem de distribuição dos brindes será estabelecida de acordo com a data da validação da regularidade da participação de cada participante pela Promotora, nos termos deste Regulamento.

1.3. Esta promoção é destinada a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no território nacional, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), que estejam gestantes ou em processo de adoção de bebês de até 1 (um) ano de idade durante o período de participação nesta promoção e que tenham realizado ou irão realizar um Chá de Bebê para o seu filho durante o período de participação nesta promoção.

1.3.1. A participação nesta promoção equivalerá à declaração de veracidade quanto a tais fatos, sendo certo que a Promotora se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos que os comprovem.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Para participar desta promoção, as pessoas interessadas deverão, dentro do período de participação, acessar o hotsite www.chadebebemamypoko.com.br , cadastrar login e senha e, na sequência, preencher o cadastro completo com os seguintes dados pessoais:

(i) No caso de gestantes: nome e endereço completos, data de nascimento da gestante, CPF/MF, e-mail e telefone com DDD da gestante, tempo de gestação, nome previsto para o(s) bebê(s) (desde que escolhido), sexo (desde que conhecido), data prevista de nascimento, indicar se é o primeiro(a) filho(a) e nome e idade dos demais filhos(as).

(ii) No caso de adoção: nome e endereço completos da(o) adotante, data de nascimento, CPF/MF, e-mail e telefone com DDD de um dos adotantes (no caso de adoção por casal heterossexual, deverá ser o da mulher), indicação do nome e CPF/MF do outro adotante (salvo em caso de adoção unilateral), nome da criança, sexo, data de nascimento.

2.1.1. No momento do cadastro, a pessoa participante poderá, ainda, escolher a cor da camiseta personalizada do boneco de pelúcia Poko-Chan que deseja receber, dentre as opções: azul, rosa e amarela.

2.1.1.1. Havendo o esgotamento da cor da camiseta do boneco de pelúcia Poko-Chan de escolha da pessoa participante, esta receberá a opção que ainda estiver disponível em estoque.

2.1.2. Os dados informados no cadastro deverão estar em estrita conformidade com os documentos a serem apresentados, sob pena de desclassificação.

2.1.3. O endereço informado no ato do cadastro deverá ser o endereço de entrega do brinde, sendo de exclusiva responsabilidade da pessoa participante o fornecimento de dados corretos, completos e verídicos, com o intuito de viabilizar a efetiva entrega do brinde. A Promotora não se responsabilizará pela autenticidade dos dados fornecidos pelas pessoas participantes ou por qualquer mudança ou impossibilidade de identificação do endereço, independente do motivo.

2.2. Ato contínuo, a pessoa participante deverá fazer o upload de uma cópia do seu CPF/MF ou documento de identificação que o contenha e dos documentos comprobatórios da gravidez ou adoção, conforme o caso:

2.2.1. Cópia de exame de ultrassom gestacional (imagem ou laudo médico), obrigatoriamente constando o nome da gestante cadastrada e data da realização do exame, devendo o exame ser referente à gestação ainda em andamento na data do cadastro. Assim, a data de emissão do exame e seus dados, especialmente os referentes ao bebê, serão confrontados com o tempo de gestação para fins de aferição desta condição.

2.2.2. Cópia da sentença de concessão de guarda provisória ou da sentença de concessão de adoção, emitida em processo de adoção, juntamente com cópia de certidão de nascimento do menor em processo de adoção, que comprove a idade determinada neste Regulamento ao tempo do cadastro na promoção.

2.3. Após, a pessoa participante deverá enviar uma foto do Chá de Bebê do seu filho, que contenha a sua própria imagem e, pelo menos, 10 (dez) pacotes defraldas da marca MamyPoko, de qualquer modelo e tamanho.

2.3.1. Fica estabelecido desde já que 1 (uma) caixa que contenha 2 (dois) pacotes de fraldas da marca MamyPoko, conforme opções indicadas abaixo, será válida como 2 (dois) pacotes de fraldas, para fins de participação nesta promoção.

2.3.2. A foto deverá ser inédita, podendo ser de autoria da própria pessoa participante ou de autoria de terceiro, sendo que nesta última hipótese, a pessoa participante deverá obter a autorização do autor para utilização da foto para fins de participação na presente promoção.

2.3.3. A foto poderá ser captada a partir de aparelhos celulares ou máquinas digitais e poderá ser colorida, sépia ou preto e branco e deverá ser enviada em arquivo no formato JPEG ou PNG, com o tamanho máximo de 1 mega.

2.3.4. Todos os pacotes de fraldas da marca MamyPoko retratados na foto devem estar visíveis, de modo que seja possível a conferência de forma clara e inequívoca por parte da Promotora.

2.3.5. A foto não poderá: (a) conter qualquer imagem de cunho comercial, que caracterize a divulgação de nomes, marcas e/ou produtos de qualquer outra empresa que não a da Promotora; (b) constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual, sob pena de desclassificação imediata; (c) conter imagens preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, ou que atentem contra a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a integridade, a ordem pública e/ou qualquer outro direito protegido pela norma jurídica vigente; (d) ser editada de modo que altere a autenticidade da imagem a ser retratada ou crie artifícios digitais diversos e/ou (e) ser captada em pontos de vendas de qualquer natureza, tipo ou região.

2.4. Por fim, para concluir o seu cadastro será requerido à pessoa participante que aceite os termos do presente Regulamento e autorize a Promotora a utilizar seus dados para fins de controle da distribuição do brinde e para o envio de informações sobre sua participação, promoções em geral e/ou ofertas de seus serviços e produtos. A ausência desse consentimento por parte da pessoa participante resultará na impossibilidade da efetivação de sua participação na presente promoção e no consequente recebimento do brinde.

2.4.1. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.

2.4.2. A pessoa participante poderá a qualquer tempo, solicitar a exclusão de seus dados cadastrais do banco de dados da Promotora e/ou optar por não receber informações promocionais e de produtos da
Promotora durante ou depois da data de término da promoção.

2.5. A conclusão do cadastro na promoção dar-se-á, obrigatoriamente, mediante o upload de todos os documentos e foto solicitados, bem como a autorização de uso dos dados pessoais da pessoa participante pela Promotora, nos termos deste Regulamento, ocasião em que será disponibilizada no próprio hotsite www.chadebebemamypoko.com.br a mensagem “Cadastro concluído com sucesso ”. A simples inserção de dados no hotsite não configura participação na presente promoção.

2.5.1. Todos os dados inseridos pelas pessoas participantes no hotsite ficarão armazenados em banco de dados da Promotora, sendo certo que os cadastros somente serão analisados e validados para efeitos de participação e, consequente, premiação, a partir do momento de sua conclusão.

2.5.2. A fila de análise para validação da regularidade da participação nesta promoção seguirá uma sequência de ordem cronológica, respeitando a ordem de conclusão do cadastro no hotsite .

2.6. A partir da conclusão do cadastro no hotsite, a Promotora avaliará as informações e documentos cadastrados no prazo de até 10 (dez) dias úteis e, estando tudo regular e conforme as condições determinadas neste Regulamento, confirmará à pessoa participante, através de mensagem de e-mail, a contemplação com 1 (um) brinde desta promoção.

2.6.1. Caso seja constatada alguma irregularidade no cadastro efetuado, a pessoa participante será comunicada por e-mail e, no caso de impossibilidade de verificação de alguma condição de participação, poderão ser solicitados documentos adicionais, sendo concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentação, por meio de upload no hotsite da promoção. Na ausência de retorno no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o envio da solicitação, a pessoa participante será desclassificada. Nesta hipótese, o brinde a que teria direito será destinado de volta ao estoque da promoção.

2.6.2. O procedimento de validação da regularidade da participação nesta promoção obedecerá uma ordem cronológica, contada do ato da conclusão cadastro, sendo que na ausência de contato com a pessoa participante, esta perderá seu posto na fila de análise, retornando ao final da fila e estando sujeita a disponibilidade de estoque de brindes quando da realização de nova tentativa de contato.

2.6.3. Exclusivamente na hipótese de desclassificação por não apresentação de documentos no prazo solicitado, será permitido à pessoa participante efetuar um novo cadastro na promoção, desde que dentro do período de participação. Contudo, a pessoa solicitante estará sujeita à disponibilidade de estoque de brindes no momento da efetivação do novo cadastro.

2.7. Cada participante, seja a gestante ou o casal adotante ou o adotante (em caso de adoção unilateral), terá direito a somente 1 (um) brinde, sendo este controle efetuado por meio do CPF/MF da pessoa cadastrada. No caso de comprovação de gravidez ou adoção de mais de 1 (uma) criança, desde que devidamente comprovada, a pessoa participante poderá escolher por personalizar a camiseta do boneco de pelúcia Poko-Chan com o nome de um ou mais filhos.

2.8. É imprescindível que as pessoas participantes desta promoção forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos brindes. Desta maneira, a Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega dos brindes .

2.9. É imprescindível também, que as pessoas participantes desta promoção forneçam o(s) nome(s) final(is) a ser(em) impresso(s) na camiseta do boneco de pelúcia Poko-Chan no ato do cadastro e selecionem a opção de cor da camiseta entre as cores disponíveis, uma vez que tais dados serão utilizados para produção da camiseta que, por sua vez, não poderá ser alterada, trocada e/ou reproduzida após a aprovação do cadastro.

2.10. Cadastros realizados incompletos e/ou fora do período de participação estabelecido neste Regulamento serão desconsiderados para todos os efeitos .

2.11. Ao enviar a foto solicitada para esta promoção, a pessoa participante, assim como a pessoa contemplada, estará automaticamente:

(i) declarando que leu, compreendeu e aceitou os termos e condições deste Regulamento;

(ii) declarando que a foto enviada para participação é de sua autoria exclusiva e/ou que obteve as autorizações necessárias de terceiros, para o envio;

(iii) assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação da foto, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a defender a Promotora de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia, quanto às estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos;

(iv) autorizando a divulgação da foto enviada, bem como a utilização de sua imagem e de eventuais terceiros no hot site www.chadebebemamypoko.com.br ou em qualquer rede social e/ou outro meio escolhido pela Promotora, sem qualquer ônus;

(v) declarando sua ciência de que a publicação da foto nas redes sociais está sujeita a interações próprias das redes, inclusive por parte de outros usuários; e

(vi) autorizando, com exclusividade, a utilização e exploração das imagens contidas na foto, em qualquer meio escolhido pela Promotora, para os fins desta promoção, bem como para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes.

2.12. Fica estabelecido desde já que todas as fotos cuja participação tenha sido validada e contemplada nesta promoção serão divulgadas em uma galeria disponível no hotsite www.chadebebemamypoko.com.br , ficando a disposição da Promotora pelo período de 12 (doze) meses, contados do término da promoção.

2.13. A pessoa participante poderá, no momento da validação de sua participação, apresentar à Promotora, se esta julgar necessário, as autorizações para a utilização da foto enviada, bem como, se for o caso, de imagens e/ou nomes de terceiros que eventualmente sejam reproduzidos na foto.

2.13.1. Os terceiros, por sua vez, ficam cientes de que a autorização concedida à pessoa participante, referente ao uso de sua imagem e/ou nome não caracterizará a participação nesta promoção, de modo que não lhes será devida qualquer contraprestação ou prêmio pela Promotora.

2.14. Esta promoção é de inteira responsabilidade da Promotora, não sendo, de maneira alguma, patrocinada ou administrada por ou em associação com qualquer rede social e/ou navegador.

2.15. Ao utilizar às redes sociais a Promotora se compromete a seguir os Termos de Uso e Política de Privacidade de suas plataformas, assim como, presume-se que as pessoas participantes, na qualidade de usuárias aceitaram os referidos termos e política.

3. BRINDES DISPONIBILIZADOS NESTA PROMOÇÃO

3.1. Nesta promoção serão disponibilizados pela Promotora5.000 (cinco mil) brindes, no valor total de R$241.100,00 (duzentos e quarenta e um mil e cem reais), conforme descrição abaixo:

3.1.1. 1 (um) kit , no valor unitário de R$ 48,22 (quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), composto por 1 (um) boneco de pelúcia na cor branca, modelo padrão do personagem Poko-Chan da marca MamyPoko; 1 (uma) camiseta personalizada para o boneco e 1 (um) cobertor do Poko-Chan na cor branca. O kit é acompanhado de uma carta.

3.2. Fica desde já estabelecido, portanto, que poderão ser distribuídos aos participantes até 5.000 (cinco mil) brindes, conforme participação havida na promoção.

3.3. A camiseta que compõe o brinde, descrito no item 3.1.1., refere-se à vestimenta do boneco de pelúcia Poko-Chan e será confeccionada em malha de algodão, na cor escolhida pela pessoa participante no ato do cadastro, sendo que não haverá direito de troca de cor ou nome grafado na camiseta da pelúcia.

3.4. A personalização da camiseta do boneco de pelúcia Poko-Chan será efetuada com o primeiro nome da criança informado no cadastro, grafado em transfer, com design criado a critério da Promotora e sem direito de escolha, observada a ressalva prevista no item 2.7. deste Regulamento.

3.5. Participantes que não informarem o nome da criança e a cor da camiseta no ato do cadastro receberão seus bonecos de pelúcia Poko-Chan com a camiseta amarela e grafia da frase “ Bem vindo, bebê”, sem direito a trocas em nenhuma hipótese ou ocasião, independentemente do tempo decorrido da promoção.

3.6. O boneco de pelúcia que será entregue como brinde desta promoção é uma cópia do personagem Poko-Chan, símbolo da marca MamyPoko, pertencente à Promotora, que detém os direitos e patentes de design, nome e modelo, sendo o modelo ofertado nesta promoção, de padrão único com dimensões únicas e sem variação de matérias e ou cores.

3.7. Os brindes oferecidos nesta promoção são pessoais e intransferíveis, sendo vinculados ao número da inscrição no CPF/MF constante do cadastro de cada pessoa ganhadora e não poderão ser convertidos em dinheiro ou trocados por qualquer outro produto ou serviço.

4. DESCLASSIFICAÇÃO

4.1. Na hipótese de não apresentação dos documentos solicitados pela Promotora dentro do prazo de72 (setenta e duas) horas previsto neste Regulamento,a pessoa participante será desclassificada.

4.2. Caso em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, a Promotora ficar impossibilitada de realizar a entrega do brinde, procederá à desclassificação da pessoa participante por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

4.3. Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, a pessoa participante será excluída automaticamente da promoção.

4.4. Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas neste Regulamento, a pessoa contemplada perderá o direito ao brinde, que será remanejado para redistribuição, nos termos previstos neste Regulamento.

4.5. Serão desclassificadas todas as pessoas que não cumprirem as condições de participação; a participação efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação de documentos comprobatórios das condições de participação, nos termos do Parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

4.6. Em caso de desclassificação e/ou identificação das pessoas impedidas de participar, a pessoa participante perderá qualquer direito à participação e/ou ao brinde, que retornará ao estoque de brindes, para ser distribuído, durante o período de participação desta promoção, conforme as regras deste Regulamento.

5. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BRINDES

5.1. A comprovação da propriedade dos brindes dar-se-á, em até 8 (oito) dias antes do início desta promoção , por meio de documento que ficará disponível na sede da Promotora e que será apresentado à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME, quando da prestação de contas, conforme determina o Artigo 15, § 1º do Decreto 70.951/72.

5.2. Os brindes serão exibidos por meio de imagens meramente ilustrativas nos materiais de divulgação da promoção e no hotsite www.chadebebemamypoko.com.br .

6. LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS BRINDES

6.1. A qualquer momento poderá ser exigida a apresentação do(s) documento(s) comprobatório(s) das condições de participação desta promoção, nos termos do parágrafo único do Artigo 46 da Portaria MF nº 41/08 , como condição para o recebimento do brinde.

6.2. Os brindes serão entregues às pessoas participantes, livres de quaisquer ônus, no endereço fornecido no momento do cadastro, em até 30 (trinta) dias, contados da data da validação da regularidade da participação pela Promotora, incluindo os dados cadastrais de identificação civil, localização e a foto, nos termos deste Regulamento, bem como documentos comprobatórios de gestação ou adoção, conforme o caso.

6.2.1. No momento da entrega deverá ser assinado um recibo comprovando que o brinde foi efetivamente entregue no endereço da pessoa participante.

6.3. A Promotora fará a entrega no endereço informado pela pessoa participante através do hotsite da promoção.

6.4. Serão efetuadas no, máximo, 3 (três) tentativas de entrega, que serão devidamente registradas, sendo que após a terceira tentativa sem sucesso, a Promotora se reserva o direito de disponibilizar o brinde para retirada no entreposto da cidade de residência da pessoa contemplada ou, na falta deste, na Capital do Estado da residência da pessoa contemplada.

6.5. No caso da pessoa contemplada vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da validação da regularidade da participação nesta promoção, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime.

6.6. Não sendo encontrada qualquer pessoa contemplada, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da validação da regularidade de sua participação. Caso a pessoa contemplada não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo.

6.7. A responsabilidade da Promotora se encerrará com a entrega do brinde à pessoa participante.

7. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

7.1. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio do hotsite www.chadebebemamypoko.com.br , bem como através de redes sociais e outros meios de divulgação, a critério da Promotora.

7.2. A Promotora se compromete a informar o número do Certificado de Autorização SECAP/ME no Regulamento que ficará disponível para consulta de todas as pessoas interessadas no hotsite www.chadebebemamypoko.com.br , durante todo o período de participação.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A distribuição dos brindes é gratuita, não cabendo nenhum ônus às pessoas contempladas.

8.2. É responsabilidade das pessoas participantes a inserção de dados atualizados no momento de cadastro na promoção, bem como verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas em seu telefone ou e-mail cadastrado, sendo certo que a Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do brinde, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone ou e-mail, bem como dados de contato incorretos fornecidos no ato do cadastro pela pessoa participante, incluindo mudança de endereço por qualquer motivo.

8.3. Ficam as pessoas participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição da pessoa participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

8.4. O acesso à internet é necessário para a participação nesta promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado, bem como da disponibilidade momentânea da rede ou até mesmo versão de software e ou hardware utilizados.

8.5. O hotsite desta promoção estará disponível para acesso por meio dos navegadores Google Chrome, Microsoft Edge, Firefox, Internet Explorer (a partir da versão 10), Safari e Opera.

8.6. Considerando as características inerentes ao ambiente da internet e os aspectos citados na cláusula 8.4. acima, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora.

8.7. A empresa Promotora não será responsável, também, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à internet ou ao hotsite desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros ( hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

8.8. As pessoas contempladas autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus brindes, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da promoção e, assim como as demais pessoas participantes, autorizam o armazenamento e a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Promotora, reforço de mídia publicitária e divulgação da promoção em referência, bem como de seus produtos e serviços, sem nenhum ônus para estas.

8.8.1. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, as pessoas contempladas e as participantes, poderão revogar a referida autorização quanto ao uso de seu endereço eletrônico e/ou serviços de mensagens eletrônicas bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

8.9. Estão impedidos de participar nesta promoção: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas que não atenderem ao disposto no item 1.3; e, ainda, (iii) os sócios, diretores, prepostos, empregados, estagiários, colaboradores e terceirizados da Unicharm do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, ANP4 Comunicação Ltda. bem como quaisquer outras empresas pessoas que mantenham vínculo direto ou indireto com a Promotora e/ou que estejam diretamente envolvidas no planejamento, criação, logística e execução desta promoção.

8.9.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na promoção, serão desclassificados, não tendo direito ao brinde.

8.10. A participação nesta promoção implica na ciência do Regulamento e concordância com todos os seus termos e condições.

8.11. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações das pessoas participantes, não previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

8.12. Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria/MF nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pela Promotora.

8.13. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria/MF nº 41/08). Certificado de Autorização SECAP/ME n° 02.004429/2019.